A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.913/2025, que garante a emissão de atestado médico para pais, mães e responsáveis legais que precisem acompanhar crianças menores de 12 anos durante períodos de doença. A proposta também prevê licença de até 14 dias quando não for possível conciliar o trabalho com os cuidados ao filho e agora segue para análise do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.913/2025, que cria novas regras para assegurar o afastamento de trabalhadores que precisem cuidar de filhos menores de 12 anos durante períodos de doença. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto determina que médicos emitam atestado sempre que a criança necessitar de repouso e acompanhamento direto de um responsável legal. O documento deverá informar o período recomendado de recuperação e declarar expressamente a necessidade da presença do responsável. Sempre que não houver impedimento ético, o diagnóstico da criança também poderá constar no atestado.
O projeto estabelece que, quando não for possível conciliar o cuidado com o exercício da atividade profissional, nem por meio de teletrabalho, compensação de jornada ou outras modalidades previstas em lei ou em acordos coletivos, o trabalhador poderá ter direito a uma licença de até 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses.
Durante esse período, o vínculo empregatício deverá ser mantido, assim como os direitos previstos em acordos ou convenções coletivas. Além disso, os dias de afastamento não poderão ser considerados falta para desconto salarial nem prejudicar a contagem de férias do trabalhador.
A relatora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), afirmou que o projeto busca garantir que pais e responsáveis possam exercer o cuidado familiar sem comprometer a renda da família. Segundo ela, a medida reforça princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à infância e a valorização social do trabalho. A parlamentar também destacou que a iniciativa beneficia especialmente mães solo, que muitas vezes não contam com rede de apoio para cuidar dos filhos doentes.
O autor da proposta, deputado Alencar Santana, defendeu que a presença dos pais durante a recuperação dos filhos é essencial e não pode ser substituída. “O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém”, afirmou.
A proposta, no entanto, recebeu críticas de parlamentares da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a medida pode aumentar os custos para empregadores e defendeu que esse tipo de negociação seja feito diretamente entre empresas e funcionários. Já o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a mudança pode levar empregadores a evitar a contratação de pessoas com filhos pequenos devido ao aumento dos custos trabalhistas.
Em contrapartida, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que o custo da proteção às famílias deve ser compartilhado pela sociedade, comparando a proposta à lógica adotada para benefícios como a licença-maternidade.
Paralelamente, outra proposta sobre o tema também tramita no Congresso Nacional. O PL 4.659/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para justificar faltas de pais que acompanhem filhos hospitalizados ou com doenças graves. O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), defende a atualização da legislação para reconhecer a realidade enfrentada por trabalhadores responsáveis pelo cuidado de familiares em situações delicadas de saúde.
As duas iniciativas fazem parte das discussões no Congresso Nacional sobre a ampliação dos direitos trabalhistas relacionados ao cuidado familiar e ao equilíbrio entre a vida profissional e as responsabilidades com a saúde dos dependentes.
