O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta estabelece critérios para compra, uso e fiscalização do produto, além de criar um programa nacional de capacitação. O texto segue agora para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta busca ampliar os instrumentos de proteção contra situações de violência e estabelece regras para a compra, o uso e a fiscalização do produto. Após a aprovação pelos senadores, o texto segue para sanção do presidente da República.
Pelas novas regras, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado com a identificação da compradora, como forma de garantir o controle sobre a comercialização.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e intransferível. Também proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente, limitando a comercialização de aerossóis de extratos vegetais destinados exclusivamente à defesa pessoal. As especificações técnicas, os padrões de segurança e as regras para fabricação e venda serão regulamentados pelo Poder Executivo, com observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
A proposta prevê punições para quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses previstas em lei. Entre as sanções administrativas estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser aplicado em dobro.
Outro ponto do projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá oferecer orientações sobre o uso correto do spray de pimenta, técnicas de defesa pessoal e medidas de prevenção à violência. A implementação do programa será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
Durante a tramitação, o relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), destacou que o projeto busca padronizar a regulamentação em todo o país, fortalecer a proteção às mulheres e estabelecer critérios técnicos para a comercialização do produto. Segundo ele, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações semelhantes, e a aprovação da norma federal amplia a uniformidade das regras em âmbito nacional.
