A Justiça determinou que o Estado do Maranhão realize, em até 30 dias, a fiscalização das áreas às margens das rodovias estaduais para coibir ocupações irregulares, além de apresentar um plano para retirada das construções ilegais.
O Poder Judiciário determinou que o Estado do Maranhão passe a intensificar a fiscalização das faixas de domínio e áreas não edificáveis ao longo das rodovias estaduais. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, estabelece o prazo de 30 dias para o início das ações.
Além da fiscalização, o Estado deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação detalhado com cronograma e medidas administrativas voltadas à remoção gradual de ocupações irregulares, como cercas, açudes e outras construções incompatíveis com a legislação.
A sentença também determina que todas as ocupações identificadas sejam retiradas no prazo máximo de um ano, podendo o Estado adotar medidas administrativas ou recorrer à Justiça contra os responsáveis pelas irregularidades.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que apontou a existência de construções ilegais em trechos de rodovias, especialmente na ligação entre os municípios de Paulo Ramos e Marajá do Sena. Segundo o órgão, a omissão do poder público compromete a segurança viária e pode gerar prejuízos à mobilidade e ao planejamento urbano.
Na defesa, o Estado alegou que as ocupações foram realizadas por particulares. No entanto, o entendimento da Justiça foi de que cabe ao poder público fiscalizar e garantir o uso adequado dessas áreas, conforme previsto na legislação estadual, que estabelece uma faixa não edificável destinada à segurança no trânsito e à possibilidade de ampliação das vias.
Para assegurar o cumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
A medida reforça a responsabilidade do Estado na gestão das rodovias e busca evitar riscos à população, além de garantir a preservação de áreas públicas destinadas à circulação e segurança viária.
